Adiante estão listadas as cláusulas e demais condições dispostas no presente Termo e Condições de Uso que regularão a utilização do Software PLANTAR EDUCAÇÃO.
Antes da utilização da Plataforma, é de suma importância que o(a) CONTRATANTE leia e compreenda integralmente o presente documento, bem como concorde com as suas cláusulas e demais disposições.
Em caso de quaisquer dúvidas, a SIAGRI está ao seu total dispor para prestar esclarecimentos, bastando entrar em contato por meio de seus canais indicados no final desse documento.
Ao utilizar o Software PLANTAR EDUCAÇÃO, mesmo que parcialmente ou a título de testes, o(a) CONTRATANTE estará vinculado(a) ao presente TERMO, concordando com as suas cláusulas e demais disposições, inclusive, relacionadas ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do(a) CONTRATANTE pela Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO, necessárias para a integral execução das suas funcionalidades ofertadas.
O(A) CONTRATANTE concorda também com as atualizações e demais modificações oportunamente havidas no Termo e Condições de Uso do Software PLANTAR EDUCAÇÃO, necessárias para a integral execução das suas funcionalidades ofertadas.
O presente Termo e Condições de Uso (TERMO) é um contrato de adesão firmado entre o(a) CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, regularmente qualificada na Proposta Comercial, e a SIAGRI SISTEMAS DE GESTÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.435.301/0004-16, situada na Av. Caiapó, nº 1528, Setor Santa Genoveva, Goiânia- GO, CEP 74.672-400, doravante denominada simplesmente “SIAGRI”, para uso do programa de computador denominado PLANTAR EDUCAÇÃO(PLATAFORMA),disponibilizado nesse ato por meio do site “https://app.plantareducacao.com.br” (SITE),compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais e documentações físicas ou eletrônicas, dentre outros.
2.1. Com vistas à perfeita compreensão desse Termo e Condições de Uso, estabelecem-se as definições dos vocábulos utilizados:
- PROPOSTA: é o documento contendo as condições comerciais, técnicas e operacionais aplicáveis ao Software PLANTAR EDUCAÇÃO;
- TERMO: significa esse instrumento que regerá a relação comercial entre o(a) CONTRATANTE e a SIAGRI, especificando os direitos, obrigações e demais avenças estabelecidas de comum acordo entre as Partes;
- PLANTAR EDUCAÇÃO: software de fornecimento de cursos e treinamentos para empresas do agronegócio possibilitando que a CONTRATANTE crie a sua própria universidade corporativa, personalizando a capacitação de equipes de acordo com as suas necessidades;
- DADOS DO(A) CONTRATANTE: significa qualquer dado, informação ou material fornecido ou enviado pelo(a) CONTRATANTE para a Plataforma durante o uso;
- CONTRATADA: É a SIAGRI SISTEMAS DE GESTÃO LTDA, que possui a propriedade do Software PLANTAR EDUCAÇÃO;
- PLATAFORMA PLANTAR EDUCAÇÃO: É o ambiente gerido pela “PLANTAR EDUCAÇÃO”, que possui os recursos e ferramentas necessários à hospedagem, disponibilização, comercialização e execução do conteúdo inserido pela SIAGRI ou pela própria CONTRATANTE;
- USUÁRIO(S) AUTORIZADO(S): é(são) a(s) pessoas físicas autorizadas pelo(a) CONTRATANTE, para que possa(m) ter acesso a Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO, através de login e senha;
- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: significa invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo.
3.1. O presente Termo e Condições de Uso (“Termo”) tem por objeto a disponibilização da licença de uso pela SIAGRI ao(à) CONTRATANTE da Plataforma on-line disponível no site https://app.plantareducacao.com.br, a qual se destina à disponibilização de conteúdo para ensino à distância.
3.2. A CONTRATANTE poderá disponibilizar e atualizar os conteúdos de sua propriedade, mediante desenvolvimento de ambiente de aprendizagem por parte da SIAGRI, para o acesso de seus colaboradores ou para comercialização à terceiros, desde que obedeça aos requisitos concernentes à PROPRIEDADE INTELECTUAL, além de descrição técnica, carga horária, conteúdo programático, bem como hospedagem e comercialização do material na PLATAFORMA, respeitados, ainda, a prévia e inequívoca autorização expressa por parte da SIAGRI.
3.3. O presente Termo não configura qualquer tipo de relação de distribuição ou representação comercial pela SIAGRI de qualquer conteúdo veiculado pela CONTRATANTE sendo que, a SIAGRI se limitará a avaliar aspectos técnicos do conteúdo veiculado pela CONTRATANTE e não terá qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, inclusive à propriedade intelectual, gerados a terceiros.
3.4. Após a realização de cadastro, o(a) usuário(a) passará a utilizar o login e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados na Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO.
3.5. A PLATAFORMA adota como regra geral, que todos os e-mails cadastrados devem ser necessariamente corporativos. Somente USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA poderão acessá-la de acordo com as permissões de acesso relacionadas a estes.
3.6.Nesse ato, o USUÁRIO manifesta o seu consentimento à SIAGRI para envio de e-mails, mensagens, comunicados, push, newsletter, dentre outros, contendo informações relacionadas à PLATAFORMA.
3.7. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do(a) usuário(a) que realizou o cadastro.
3.8. O(A) USUÁRIO(A) assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.
3.9. Ao utilizar a Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO, o(a) usuário(a) declara estar plenamente ciente de que será o(a) único(a) responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.
3.10. O(A) USUÁRIO(A) fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a SIAGRI se reserva o direito de bloquear o acesso à Plataforma, suspendê-la temporariamente ou cancelá-la definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao(à) usuário(a) qualquer indenização ou ressarcimento, a qualquer título.
3.11. As funções da Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO que forem passíveis de configuração e modularização, a exemplo dos níveis de hierarquia e controle de acesso por grupo de USUÁRIOS, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE, isentando-se a SIAGRI por equívocos por ele(a) cometidos.
3.12. Será de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE modificar ou excluir, de imediato, cada USUÁRIO(S) sob sua responsabilidade, sempre que esse modificar ou perder a relação jurídica com a respectiva CONTRATANTE, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação, a qualquer título.
3.13. O(s) USUÁRIO(S) não poderá(ão) atribuir à SIAGRI qualquer responsabilidade nem exigir o pagamento de lucros cessantes em virtude de eventuais prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, a qualquer título. Eventualmente, a Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO poderá estar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheios à SIAGRI.
4.1. Pelo presente Termo e Condições de Uso, a SIAGRI concede ao(à) CONTRATANTE o direito de uso através de um acesso revogável, não exclusivo e intransferível para uso da Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO.
4.2. O uso da Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO se dará mediante cadastro e aceitação do presente Termo e Condições de Uso, que permitirá o acesso às suas funcionalidades, conforme plano adquirido.
4.3. O(A) CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir a utilização da Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO de maneira diversa da prevista nesse Termo e Condições de Uso.
4.4. A Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO se presta ao processamento das informações do(a) CONTRATANTE, observados os limites estabelecidos nesse Termo e Condições de Uso. Esse acesso não implica a capacidade de acessar outras ferramentas além daquelas originalmente localizadas na Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO.
4.5. Em nenhuma hipótese, o(a) CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO, por se tratar de propriedade intelectual da SIAGRI.
4.6. O(A) CONTRATANTE concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação que:
- Seja ilegal ou infrinja a lei, regulamentos, normas, bem como as condições, ora avençadas;
- Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las;
- Infrinja o direito de terceiros incluindo, mas sem limitação, propriedade intelectual, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários;
- Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, injurioso, inverídico, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência ou repreensível de alguma outra forma;
- Tente passar-se por outra pessoa ou entidade;
- A utilização da Plataforma para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmides ou outros materiais publicitários;
- Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão ou utilize certificados digitais que não são de sua titularidade;
- Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas;
- Realize “hacking” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou de qualquer pessoa;
- Solicite, indevidamente, informações pessoais ou sensíveis de outros usuários, incluindo sem limitação, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas;
- Descompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir da Plataforma;
- Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, em funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso da Plataforma.
4.7. Ao(À) CONTRATANTE é vedado(a),a menos que haja expressa, formal e inequívoca autorização, por escrito, por parte da SIAGRI, (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente ou tornar a plataforma disponível para terceiros; (ii) modificar ou criar obras derivadas do Serviço ou do seu conteúdo; (iii) criar “links” da Internet para a plataforma ou criar “quadros” ou “espelhar” qualquer conteúdo em outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet ou (iv) fazer engenharia reversa ou acessar a plataforma com o intuito de (a) criar um produto ou serviço concorrente, (b) criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos da Plataforma, ou (c) copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos da Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO.
4.8. O(A) CONTRATANTE só poderá usar a Plataforma para seus objetivos comerciais regulares e não deverá: (i) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço ou dos dados nele contidos; ou (ii) tentar obter acesso não autorizado a Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO.
4.9. É vedada a utilização da Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO para qualquer tratamento ilegal ou desautorizado de dados pessoais de terceiros, ficando a SIAGRI isenta de qualquer responsabilidade advinda de danos gerados a terceiros pelo(a) CONTRATANTE, sem prejuízo da SIAGRI poder obter a reparação por eventuais danos morais e materiais causados contra si por atos ilegais do(a) CONTRATANTE.
5.1. O(A) CONTRATANTE e cada USUÁRIO(A) autorizado(a) reconhecem que não estão autorizados a usar a Plataforma se não estiverem regularmente aptos.
5.2. O(A) CONTRATANTE promoverá o gerenciamento da sua conta, o que incluirá, sem limitação, eventuais configurações de administração, designações de autorização de acesso e uso, solicitações de serviços diversos adicionais, gerenciamento de modelos (templates),dentre outros.
5.3. Cada USUÁRIO(A) autorizado(a) deve ser identificado por um endereço de e-mail e nome completo, sendo o seu acesso pessoal e restrito por usuário, de modo que, esse não poderá compartilhar referido acesso com terceiros, em quaisquer hipóteses.
6.1. O(A) CONTRATANTE deverá pagar à SIAGRI o valor do plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida, entre as opções de pagamento disponibilizadas. No decorrer da vigência contratada, caso o(a) CONTRATANTE opte por outro plano, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
6.2. O(A) CONTRATANTE fica ciente que a SIAGRI fica autorizada a checar as informações inseridas no cadastro. Havendo inconformidades, o(a) CONTRATANTE será notificado para que proceda na regularização em até 24 (vinte e quatro) horas. Após esse prazo e permanecendo a inconformidade, a Plataforma promoverá a alteração de forma automática.
6.3. Os pagamentos de todos os valores devidos à SIAGRI deverão ser efetivados pelo(a) CONTRATANTE na forma e nas datas estabelecidas, conforme plano escolhido.
6.4. Caso o(a) CONTRATANTE deixe de receber o título para pagamento bancário dentro do prazo estipulado, deverá contatar imediatamente e de forma antecipada a SIAGRI para que essa envie uma segunda via ou indiquem outra forma de quitação do débito.
6.5. Os custos e despesas complementares devidas pela CONTRATANTE à SIAGRI observarão as regras e demais condições dispostas no Anexo de Suporte e Manutenção, conforme link: https://chamados.aliare.co/kb/pt-br/article/502978/suporte-e-manutencao.
7.1. O presente Termo e Condições de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo(a) CONTRATANTE e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renovando-se automaticamente, podendo ainda ser modificado unilateralmente pela SIAGRI, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na conta do(a) CONTRATANTE.
7.2. A assinatura referente ao plano contratado será reajustada a cada período de 12 (doze) meses, contados da data do aceite na plataforma, pelo percentual acumulado da variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do período acima informado. Caso o percentual acumulado da variação do INPC seja negativo ou inferior a 5%, a SIAGRI incidirá o percentual de 5% (cinco por cento),a título de reajustamento contratual.
7.3. As Partes consideram como hipóteses justificativas de revisões futuras dos valores contratuais pactuados:
i. eventual criação de novos impostos, que causem um impacto significativo nos valores da prestação dos serviços;
ii. condições de mercado de trabalho dos especialistas Técnicos de TI, que impliquem um aumento significativo de salário e de custo para a SIAGRI, e que se reflitam no custo dos serviços prestados;
iii. caso fortuito ou força maior, desde que afete significativamente o ambiente macroeconômico ou o equilíbrio financeiro do presente instrumento.
7.4. Os itens (i) e (ii),acima serão reajustados após publicação de nova tabela de valores pela SIAGRI, sendo que o item (iii),acima, deverá ser acordado entre as Partes mediante assinatura de instrumento específico.
8.1. O atraso e/ou o não pagamento dos valores ora estabelecidos, sujeitará ao(à) CONTRATANTE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento),juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, calculados sempre sobre o valor total da obrigação em atraso.
8.2. Após o prazo de 30 (trinta) dias de inadimplemento, a SIAGRI poderá suspender os serviços e o(s) acesso(s) ao Software pelo(s) USUÁRIO(S); bem como poderá realizar o cadastro do(a) CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, a cobrança extrajudicial e judicial dos valores em atraso, acrescidos dos encargos devidos, ficando o(a) CONTRATANTE obrigado(a) ao ressarcimento de todas as despesas pagas pela SIAGRI para a cobrança de seu crédito, além do pagamento de honorários advocatícios desde já fixados em 10% (dez por cento) quando houver acordo extrajudicial e 20% (vinte por cento) quando houver procedimento judicial, calculados sobre o total do débito atualizado.
8.3. Após o prazo de 60 (sessenta) dias de inadimplemento, a SIAGRI poderá cancelar os serviços e o acesso ao Software pelo(s) USUÁRIO(s),sem prejuízo das medidas aplicáveis ao presente caso.
9.1. É facultada ao(à) CONTRATANTE rescindir, a qualquer tempo, o presente Termo e Condições de Uso, mediante envio de prévia comunicação com 90 (noventa) dias de antecedência, e incidência da Multa Rescisória prevista no item 10.2 abaixo.
- O presente Termo e Condições de Uso será rescindido motivadamente e de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
- Caso uma das Partes sofra ou se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência ou, ainda, interrompa suas atividades por qualquer razão;
- Caso o(a) CONTRATANTE pratique qualquer ato que comprometa sua imagem ou imagem da SIAGRI;
- Infração de qualquer cláusula ou condição que não seja sanada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio de notificação pela Parte que for prejudicada com o inadimplemento;
- Descontinuidade da oferta e licenciamento do Software pela SIAGRI;
- Na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça permanentemente a continuidade da prestação dos serviços ora contratados, ou temporariamente, se perdurar por prazo superior a 90 (noventa) dias.
- No caso específico da letra c do item 9.2 acima (infração contratual),a Parte inocente reserva-se o direito de optar pelo cumprimento imediato e específico da obrigação violada e/ou a continuidade do Termo, ora firmado, sem prejuízo da incidência das multas ora previstas.
9.4. No caso de rescisão pelo(a) CONTRATANTE, no prazo de até 07 (sete) dias corridos da contratação da Plataforma, os serviços serão cancelados sem a incidência de multa. Entretanto será devido o pagamento da primeira parcela caso tenha submetido um documento na Plataforma dentro desse período e o pagamento do setup, caso haja serviços de treinamento e parametrização prestados pela SIAGRI.
10.1. Em caso de infração contratual, a Parte infratora ficará sujeita a multa no valor equivalente a 10% (dez) por cento do valor total contratado, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual, se for o caso.
10.2. Em caso de rescisão contratual por parte do(a) CONTRATANTE, antes do término do período de vigência do presente Termo e Condições de Uso, ficará obrigada a pagar: a) os valores devidos e não pagos; b) os valores devidos, mas ainda lançados; e c) multa equivalente a 6 (seis) parcelas mensais.
10.3. Qualquer alteração a pedido do(a) CONTRATANTE que implique na redução de licenças, ou produtos contratados e/ou na Remuneração, ora contratada, também estará sujeita à penalidade estabelecida acima, a qual será calculada sobre o valor de cada item cancelado.
11.1. Constituem obrigações e responsabilidades do(a) CONTRATANTE, além das demais previstas neste Termo:
i. Possuir capacidade civil nos termos da lei;
ii. Ler e compreender o presente Termo e Condições de Uso, contatando a SIAGRI em caso de qualquer dúvida;
iii. Pagar os valores devidos, na forma e prazo estabelecidos; bem como cumprir as obrigações e demais condições financeiras;
iv. Fornecer à SIAGRI informações completas e precisas de contato, de cobrança, dentre outros, tais como, mas não se limitando a: endereço para correspondência, endereço de e-mail, além do nome e do número de telefone, dados pessoais e outros;
v. Atualizar as informações cadastrais dentro de até 10 (dez) dias após qualquer alteração. Se as informações de contato fornecidas forem falsas ou fraudulentas, a SIAGRI se reserva o direito de encerrar o acesso do(a) CONTRATANTE, sem prejuízo de tomar as medidas cabíveis;
vi. obedecer a todas as leis e demais dispositivos normativos municipais, estaduais, federais, bem como internacionais eventualmente aplicáveis;
vii. Fiscalizar a utilização da PLATAFORMA pelo(s) USUÁRIO(S) por ela habilitados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo gerado a SIAGRI e/ou a terceiros em razão de referida utilização da PLATAFORMA;
viii. Garantir a segurança das informações recebidas da SIAGRI por meio da Plataforma, adotando medidas técnicas e administrativas para que as informações somente sejam acessadas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas;
ix. Manter a segurança e o sigilo de logins e senhas de acesso à Plataforma, não os compartilhando com terceiros;
x. Garantir a segurança de dispositivos empregados na utilização da Plataforma contra arquivos maliciosos e invasões, adotando boas práticas como instalação de antivírus, firewall e demais medidas técnicas e administrativas;
xi. Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza;
xii. Abster-se de fazer engenharia reversa ou acessar a Plataforma com o intuito de (a) criar um produto ou serviço concorrente, (b) criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos da Plataforma, ou (c) copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos da Plataforma;
11.2. O(A) CONTRATANTE deverá: (a) notificar a SIAGRI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (b) relatar à SIAGRI imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual o administrador e/ou o usuário tenham conhecimento ou suspeita; e (c) não se fazer passar por outro usuário nem fornecer informações de identidade falsa para obter acesso a Plataforma.
11.3. É vedada a hospedagem e disponibilização de qualquer conteúdo ilícito e/ou de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, aos bons costumes, às práticas normais de comércio, ao direito à livre concorrência, que sejam considerados falsos ou falsificados, que não possuam as devidas autorizações, que violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada, sob pena de perdas e danos, indenizações, dentre outros.
11.4. O(A) CONTRATANTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ela vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões as, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas no presente Termo.
12.1. Constituem obrigações e responsabilidades da SIAGRI:
i. Prestar os serviços, na forma ora especificada, com qualidade e transparência;
ii. Prestar todas as informações porventura solicitadas pelo(a) CONTRATANTE, ou relativas a qualquer evento extraordinário ocorrido, referentes aos serviços que serão prestados, estando disponível para quaisquer esclarecimentos complementares que se façam necessários;
- Emitir a respectiva Nota Fiscal para que o(a) CONTRATANTE realize o pagamento;
- Garantir ao(à) CONTRATANTE que a Plataforma funcione regularmente, desde que respeitadas as condições de uso, ora definidas;
- Adotar as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção dos dados e demais informações do(a) CONTRATANTE armazenadas na Plataforma;
vi. Alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e ferramentas relacionadas à Plataforma;
vii. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio de atendimento via chat, e-mail ou telefone;
viii. Manter os dados e demais informações do(a) CONTRATANTE, em sigilo, armazenando-os em ambiente seguro;
ix. Interromper, restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso irregular de USUÁRIO(S) à Plataforma.
12.2. A SIAGRI não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pelo(a) CONTRATANTE, mesmo que, com base nas informações obtidas através da utilização da Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE conferir qualquer informação disponibilizada pela plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO.
12.3. A SIAGRI poderá, a seu exclusivo critério, utilizar mecanismos de avaliação e auditoria de acessos, ranking de avaliações e performance dos conteúdos disponibilizados pelo(a) CONTRATANTE.
13.1. Os servidores da Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de sua funcionalidade o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos provedores contratados pela SIAGRI; os quais seguem as práticas de mercado.
13.2. Os dados e documentos inseridos na Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO, são armazenados em servidores da Microsoft Azure. A Azure é a Plataforma com mais homologação em segurança entre todos os provedores de nuvem (google, amazon, ibm, alibaba cloud),e podem ser acessadas aqui: https://docs.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/compliance/offering-home?view=o365-worldwide
13.3. Os dados e demais informações inseridas na Plataforma PLANTAR EDUCAÇÃO serão armazenadas pelo período em que a conta do(a) CONTRATANTE permanecer ativa. Com a sua inatividade, referidos dados e demais informações permanecerão disponíveis para extração pelo(a) CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, para em seguida serem excluídas definitivamente, a exceção de informações para as quais a SIAGRI tenha obrigação legal ou contratual de manter por um período maior.
14.1. Todas as informações, materiais e documentos fornecidos pelas PARTES, uma à outra, referentes ao Termo e Condições de Uso, ora firmado, deverão ser utilizados exclusivamente para a realização do objeto do presente instrumento, devendo ser tratados com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento por parte de terceiros.
14.2. As PARTES comprometem-se e se obrigam a tomar todas as medidas necessárias para garantir o sigilo das informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termo e Condições de Uso. Para seus fins, serão consideradas informações confidenciais, mas não se limitando, dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa como segredos comerciais ou industriais, know-how, informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos estratégicos, processos, atividades comerciais, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público. Tais Informações Confidenciais não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais como desenhos, modelos, amostras, exemplos, especificações, esboços, programas de computadores, protótipos, dados, documentos, relatórios, metodologias, contabilidade e outras informações técnicas ou negociais que podem ser comunicadas por qualquer meio, incluindo verbal, visual, escrito ou eletronicamente transmitido, que digam respeito a assuntos atuais ou futuros das partes.
14.3. As Partes poderão revelar as informações confidenciais às empresas coligadas, assim consideradas as empresas que direta ou indiretamente controlem, ou sejam controladas, pela Parte, para fins única e exclusivamente para apoio na execução do presente Termo e Condições de Uso.
14.4. As partes deverão comunicar imediatamente uma à outra sobre qualquer divulgação não autorizada de informações confidenciais seja por elas ou por terceiro, devendo ainda cooperarem por todos os meios possíveis para reaver a confidencialidade e prevenir revelações futuras.
14.5. Caso uma das partes seja solicitada ou obrigada (por exigência de autoridade pública competente) a divulgar qualquer informação confidencial a que tenha tido acesso, deverá comunicar imediatamente a outra parte, antes de qualquer ato tendente ao atendimento da determinação, para que aquela possa apoiar no atendimento.
14.6. (O)A CONTRATANTE declara-se responsável pelos prejuízos que vier a dar causa por descumprimento, voluntário ou não, do dever de confidencialidade, assumindo a obrigação de responder pelos danos decorrentes de sua conduta.
14.7. A obrigação de sigilo ora estabelecida subsiste mesmo após o término do prazo de vigência do presente Termo e Condições de Uso e vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos após o término da vigência, obrigando-se ao(à) CONTRATANTE a observar e a garantir que seus funcionários, parceiros, sócios, prepostos e demais colaboradores também observem essa obrigação, sob pena de ficar a parte infratora sujeita às multas e demais ônus e penalidades ora estipuladas, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos e lucros cessantes ocasionados à outra parte ou a terceiros.
15.1. O(A) CONTRATANTE e o(a) USUÁRIO(A) são os únicos responsáveis pela integralidade e regularidade dos dados pessoais que inserirem na Plataforma, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas),cadastros, devendo observar todas as normas aplicáveis, sobretudo a base legal e finalidade, conforme disposto na Lei Federal n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”),a Lei Federal n. 12.965/2014(“Marco Civil da Internet”) e a Política de Privacidade.
15.2. As Partes declaram e concordam que o (a) CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais processados pela SIAGRI, exercendo a SIAGRI o papel de operadora do tratamento desses dados pessoais para a consecução do objeto do presente Termo e Condições de Uso, conforme definições e regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
15.3. O(A) CONTRATANTE deverá estabelecer condições iguais ou similares às dispostas nesta cláusula junto aos terceiros com quem se relacionar para fins de execução desse Termo e Condições de Uso, em especial, com suboperadores de dados pessoais.
15.4. A SIAGRI obriga-se a coletar e tratar os dados pessoais em decorrência desse Termo única e exclusivamente para os propósitos e finalidades necessárias para a execução do presente Termo e Condições de Uso, em obediência à regulação de proteção de dados aplicável no território nacional.
15.5. As Partes também se obrigam a:
- estar em conformidade com a legislação específica sobre privacidade e proteção de dados vigente;
- adotar controles técnicos, administrativos, físicos e/ou digitais para proteger quaisquer Dados Pessoais a que possa ter acesso, visando a proteção contra a perda, danos, alteração, destruição, uso não autorizado, ilícito ou inadequado, acesso ou divulgação;
- expor aos titulares ou outros agentes de tratamento de Dados Pessoais as condições do tratamento dos dados, necessidade, finalidade e término do tratamento, obtendo inclusive o seu consentimento nos casos em que haja necessidade;
- manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais, incluindo-se o compartilhamento desses Dados;
- reter os Dados Pessoais somente pelo prazo necessário e enquanto forem necessários para alguma finalidade, propósito legítimo e justificado;
- fornecer previamente aos Titulares de Dados todas as informações relativas ao tratamento, além de cumprir todas as obrigações legais aplicáveis a um controlador de dados pessoais;
- garantir aos titulares de dados ou outros agentes de tratamento de Dados Pessoais transparência acerca das condições do Tratamento dos dados realizado;
- no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da ciência de eventual uso indevido, incidente ou suspeita deles, informar à outra Parte: (i) qualquer uso indevido, ilegal ou inadequado de Dados Pessoais; (ii) situações de acesso, uso ou aquisição de Dados Pessoais por pessoa não autorizada ou (iii) qualquer forma de comprometimento de Dados Pessoais (“Incidente”);
- cooperar totalmente com a outra Parte na investigação de eventual Incidente envolvendo Dados Pessoais.
15.6. A SIAGRI apenas oferece hospedagem, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações ou materiais que o(a) CONTRATANTE enviar para a plataforma durante a vigência deste. Toda e qualquer demanda de titulares de dados pessoais deverá ser analisada pelo(a) CONTRATANTE, cabendo à SIAGRI refletir as decisões e atendimento aos direitos dos titulares atendidos e analisados pelo(a) CONTRATANTE.
15.7. Para atender as necessidades do(a) CONTRATANTE, a Plataforma poderá ser integrada com outras ferramentas de propriedade de outros desenvolvedores. Nesses casos, a SIAGRI não terá qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado em razão da integração, sendo de integral responsabilidade do(a) CONTRATANTE garantir que outras ferramentas adotem padrões razoáveis de segurança.
15.8 O(A) CONTRATANTE se declara ciente de que nenhuma responsabilidade será atribuída à SIAGRI em razão do não cumprimento das obrigações atribuídas aos Controladores de Dados Pessoais.