Termos e condições de uso

1.1 O presente Termo e Condições de Uso (“Termo”) é o contrato celebrado entre a CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, e a SIAGRI SISTEMAS DE GESTÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.435.301/0004-16, situada na Av. Caiapó, nº 1528, Setor Santa Genoveva, Goiânia- GO, CEP 74.672-400, doravante denominada SIAGRI.
1.2Esse Termo contém as condições para disponibilização e uso da PLATAFORMA Plantar, disponibilizada pela SIAGRI no sítio eletrônico “www.plantareducacao.com.br” (“Site”),nele incluídos todos os materiais relacionados, impressos ou digitais. As disposições aqui contidas se aplicam à SIAGRI, à CONTRATANTE e aos USUÁRIOS habilitados a acessar a PLATAFORMA.
1.3As partes declaram, sob as penas da lei, que possuem plenos poderes e capacidade para celebrar e cumprir o presente Termo, sendo facultado à SIAGRI, a qualquer tempo, exigir documentos que comprovem referida capacidade.
1.4 Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, USUÁRIOS e CONTRATANTE estarão vinculados ao presente TERMO, concordando com as suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES da CONTRATANTE pela SIAGRI, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA . Em caso de discordância dos termos ora apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pela CONTRATANTE. 

 CONTEÚDO: Todo e qualquer conteúdo, informação, aviso, alerta, áudio e vídeo, além de materiais impressos relacionados, disponível na PLATAFORMA para acesso dos USUÁRIOS; 

• CONTRATANTE: É a pessoa física ou jurídica que adquire os planos de assinatura da PLATAFORMA mediante assinatura da Proposta, para acessar aos cursos oferecidos pela PLANTAR ou hospedar e comercializar cursos de sua propriedade; 
• CONTRATADA: É a SIAGRI SISTEMA DE GESTÃO LTDA, que possui a licença de uso da plataforma em que hospeda a “PLANTAR EDUCAÇÃO”; 
• DADO PESSOAL: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, ou seja, informações que identificam uma pessoa de forma direta, tais como nome completo, CPF, RG, fotografia ou que a identifiquem de forma indireta, tais como endereço de e-mail, IP, localização, etc.;
• LICENÇA: É o acesso repassado pela SIAGRI à CONTRATANTE referente aos cursos disponíveis ou aqueles hospedados na PLATAFORMA educacional denominada “PLANTAR EDUCAÇÃO”. 
• PLATAFORMA: É o ambiente gerido pela “PLANTAR EDUCAÇÃO”, que possui os recursos e ferramentas necessários à hospedagem, disponibilização, comercialização e execução do conteúdo inserido pela SIAGRI ou pela própria CONTRATANTE; 
• PROPRIEDADE INTELECTUAL: Propriedade exercida pela SIAGRI sobre toda a forma de conteúdo por ela veiculado na PLATAFORMA, bem como todos os caracteres audiovisuais integrantes da PLATAFORMA (ex. logomarcas, layouts, slogans, anúncios, etc.),dos quais é vedado qualquer espécie de uso desautorizado – especialmente a reprodução. 
• SITE: Representa o website da PLATAFORMA educacional registrado sob o domínio www.plantareducacao.com.br e todos os seus endereços derivados;
• USUÁRIO: É a pessoa física que acessa a PLATAFORMA com o objetivo de acessar e consumir os conteúdos inseridos pela CONTRATANTE ou pela SIAGRI. 

3.1 O presente Termo de Uso (“TERMO”) tem  por objeto outorga de licença de uso pela CONTRATADAà CONTRATANTE da PLATAFORMA online disponível no site www.plantareducacao.com.bra qual se destina à disponibilização de conteúdos para o ensino a distância.
3.2As partes reconhecem que a licença de uso outorgada é unicamente para utilização da PLATAFORMA durante a vigência do respectivo TERMO, não transferido ou cedendo, de qualquer forma, a propriedade, titularidade ou direito de exploração da PLATAFORMA, tampouco de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA, que continuam sendo de propriedade única e exclusiva da SIAGRI.
3.3A CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir a utilização da PLATAFORMA de maneira diversa da prevista neste TERMO.
3.4ACONTRATANTE poderá disponibilizar conteúdos de sua propriedade, para o acesso de seus colaboradores ou para comercialização à terceiros, desde que obedeça aos requisitos mínimos concernentes à propriedade intelectual, bem como hospedagem e comercialização do material na PLATAFORMA educacional; respeitados, ainda, a prévia e inequívoca autorização expressa por parte da SIAGRI. 

4.1 Para que o USUÁRIO consiga utilizar a PLATAFORMA, é necessário realizar o login mediante senha previamente cadastrada, fornecida pela PLANTAR EDUCAÇÃO ou pela CONTRATANTE, alterando a senha no primeiro acesso.
4.2A PLATAFORMA adota como regra geral, que todos os e-mails cadastrados devem ser necessariamente CORPORATIVOS. Somente USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA poderão acessá-la de acordo com as permissões de acesso relacionada a estes.
4.3Nesse ato, o USUÁRIO manifesta o seu consentimento à CONTRATADA para envio de emails, mensagens, comunicados, push, newsletter, dentre outros, contendo informações relacionadas à PLATAFORMA. 

5.1Quando o USUÁRIO efetuar o login e senha na PLATAFORMA, terá acesso aos conteúdos que lhe foram disponibilizados pela PLANTAR EDUCAÇÃO ou pela CONTRATANTE, e poderá iniciar seus estudos/treinamentos.
5.2Acordam as partes que, caso a CONTRATANTE seja pessoa jurídica e deseje inserir conteúdo próprio na PLATAFORMA  para acesso de seus colaboradores e parceiros ou mesmo para comercialização para terceiros, a SIAGRI somente hospedará o(s) CONTEÚDO(S) que atenda(m) ao(s) padrão(ões) de qualidade esperado(s),podendo, portando, vetar CONTEÚDO(S) ou conteúdo(s) que não esteja(m) adequado(s),sem prejuízo da observância e regular responsabilidade por parte da CONTRATANTE no que se refere à propriedade intelectual.
5.3A SIAGRI se limitará a avaliar aspectos técnicos do conteúdo veiculado pela CONTRATANTE e não terá qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, inclusive à propriedade intelectual, gerados a terceiros.
5.4A CONTRATANTE será responsável por divulgar corretamente e completamente todas as informações referentes ao(s) CONTEÚDO(S) a ser(em) hospedado(s),especialmente a descrição técnica, incluindo sem se limitar, a carga horária, datas de entregas, requisitos mínimos para aprovação (quando houver),conteúdo programático, entre outras.
5.5O presente TERMO não configura qualquer tipo de relação de distribuição ou representação comercial pela SIAGRI de qualquer conteúdo veiculado pela CONTRATANTE.
5.6A CONTRATANTE também é responsável por atualizar os conteúdos de sua propriedade, sempre que se fizer necessário.
5.7A SIAGRI não garante a veracidade das informações contidas no(s) CONTEÚDO(S) produzido(s) pela CONTRATANTE e hospedado(s) na PLATAFORMA, não sendo responsável por eventuais divergências ou inconsistências dos conteúdos e informações passadas nas aulas. Eventuais problemas causados por conteúdos inverídicos serão de responsabilidade da CONTRATANTE.
5.8A SIAGRI não é proprietária do(s) CONTEÚDO(S) inserido(s) pela CONTRATANTE na plataforma educacional e a responsabilidade das obrigações decorrentes da produção e propriedade do(s) CONTEÚDO(S),sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente da CONTRATANTE.
5.9 A CONTRATANTE assume, também, a responsabilidade de disponibilizar na plataforma educacional somente CONTEÚDO(S) de sua propriedade ou que de alguma forma tenha os direitos autorais sobre ele(s),podendo a SIAGRI exigir prova da propriedade autoral e/ou intelectual a qualquer tempo.
5.10O(s) CONTEÚDO(S) a ser(em) hospedado(s) na PLATAFORMA  Educacional são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, podendo a SIAGRI, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de aviso prévio vedar, suspender ou interromper a disponibilização do(s) CONTEÚDO(S),quando houver a violação do presente instrumento ou de legislação vigente.
5.11O(s) CONTEÚDO(S) disponibilizado(s) pela CONTRATANTE na PLATAFORMA da SIAGRI terá(ão) sua comercialização exclusivamente pela PLATAFORMA.
5.12Toda e qualquer informação registrada no material de cada conteúdo on-line, é para o uso específico de treinamento, estando sujeitas a alterações. Dependendo do nível das atualizações ou alterações, haverá comunicado formal para que os participantes, já treinados, refaçam o treinamento ou acessem outros conteúdos criados para facilitar o acesso as mudanças.  

6.1 São direitos e obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outros previstos no presente instrumento:
a) Responsabilizar-se pelo tratamento, em respeito aos limites da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e Política de Privacidade da PLATAFORMA https://plantareducacao.com.br/politica-de-privacidade, de dados pessoais de USUÁRIOS a que vier a ter acesso em razão da contratação da PLATAFORMA;
b) Fiscalizar a Utilização da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS por ela habilitados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo gerado a terceiros em razão da utilização da PLATAFORMA por USUÁRIOS habilitados pela CONTRATANTE;
c) A utilização da PLATAFORMA pelo USUÁRIO e/ou CONTRATANTE deve se pautar pelo respeito a toda legislação aplicável, bem como por condutas morais e éticas;
d) Respeitar as cláusulas deste instrumento e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as partes, em razão da relação contratual ora estabelecida;
e) Manter os dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante os competentes órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente vinculado;
f) Responder pela veracidade dos CONTEÚDO(S) que deseje hospedar na PLATAFORMA e responder pelas demais responsabilidades previstas neste contrato, podendo a SIAGRI, fundamentadamente, vedar, suspender ou interromper a disponibilização;
g) Hospedar na PLATAFORMA preferencialmente CONTEÚDO(S) que já esteja(m) produzido(s),com exceção ao(s) CONTEÚDO(S) específico(s) cuja produção necessite ser realizada de forma gradual, desde que justificado pela CONTRATANTE e aprovado expressamente pela SIAGRI, responsabilizando, nesse caso, pela propriedade intelectual;
h) Abster-se de praticar atos que possam afetar negativamente a imagem e reputação da SIAGRI ou da PLATAFORMA  PLANTAR EDUCAÇÃO, inclusive a infração de direitos de propriedade intelectual e/ou de direitos autorais de terceiros, de direitos trabalhistas e de qualquer norma vigente, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer eventual infração, inclusive diligenciar para que terceiros envolvidos na produção do(s) CONTEÚDO(S) também não cometam nenhum tipo de infração.
6.2 A CONTRATANTE declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato não ferindo quaisquer direitos de terceiros.
6.3É vedada a hospedagem e disponibilização de qualquer conteúdo ilícito e/ou de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, aos bons costumes, às práticas normais de comércio, ao direito à livre concorrência, que sejam considerados falsos ou falsificados, que não possuam as devidas autorizações, que violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada;
6.4A CONTRATANTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ela vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas no presente TERMO. 

7.1São direitos e obrigações do USUÁRIO, sem prejuízo de outros previstos no presente instrumento:
a) Ler, compreender e respeitar, no que lhe couber, o presente Termo, a legislação aplicável, e a Política de Privacidade da PLATAFORMA https://plantareducacao.com.br/politica-de-privacidade;
b) Providenciar os recursos técnicos (ex. computador ou outro dispositivo, acesso à internet, baixar e instalar o respectivo aplicativo, no caso de utilização via celular, etc.) necessários para utilização da PLATAFORMA;
c) Configurar uma senha segura para acesso à PLATAFORMA, sendo sugerido que que contenha caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos (@, #, * etc.),bem como manter o sigilo de suas credenciais de acesso à PLATAFORMA;
d) Utilizar a PLATAFORMA única e exclusivamente para os fins definidos na proposta firmada entre a SIAGRI e a CONTRATANTE e nos limites da lei, abstendo-se de utilizar qualquer recurso tecnológico ou conteúdo da plataforma para fins desautorizados ou ilegais;
e) Utilizar a PLATAFORMA de acordo com as orientações da CONTRATANTE, cessando imediatamente o uso no caso de encerramento do vínculo contratual com ela;
f) Em razão do uso ilícito da PLATAFORMA, suas funcionalidades e qualquer conteúdo ali veiculado, o USUÁRIO poderá responder civil e criminalmente, sem prejuízo da reparação dos danos causados à SIAGRI, à CONTRATANTE e a terceiros. 

 8.1 São direitos e obrigações da SIAGRI, sem prejuízo de outros previstos no presente instrumento:
a) Respeitar as cláusulas deste instrumento e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as partes, em razão da relação contratual ora estabelecida;
b) Emitir a respectiva Nota Fiscal para que a CONTRATANTE realize o pagamento da prestação dos serviços;
c) A SIAGRI não terá qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE em decorrência de sua conduta ou das de seus USUÁRIOS na utilização da PLATAFORMA;
d) É facultado à SIAGRI, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e ferramentas relacionadas ao Site;
e) A SIAGRI, fundamentadamente, poderá interromper, restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de USUÁRIOS ao site;
f) A SIAGRI se reserva o direito de não anunciar ou divulgar um ou mais conteúdos ofertados pela CONTRATANTE;
g) A SIAGRI poderá, a seu exclusivo critério, utilizar mecanismos de avaliação e auditoria de acessos, ranking de avaliações e performance dos CONTEÚDOS disponibilizados pela CONTRATANTE;
h) A SIAGRI poderá bloquear ou excluir acessos, caso verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos USUÁRIOS ou à CONTRATANTE;
i) A SIAGRI poderá, a qualquer tempo, mediante notificação encaminhada nos termos do presente instrumento, exigir prova da propriedade intelectual de conteúdo, notas fiscais e/ou documentos adicionais que julgar necessário para verificar a regularidade da CONTRATANTE e do(s) CONTEÚDO(S) por ela veiculado(s). 

9.1 Os pagamentos de todos os valores devidos à SIAGRI deverão ser efetivados pela CONTRATANTE na forma e nas datas estabelecidas, mediante plano escolhido na proposta ou termo de adesão.
9.2A CONTRATANTE fica ciente neste ato que à SIAGRI fica autorizada a checar as informações inseridas no cadastro. Havendo inconformidades, a CONTRATANTE será notificada para que proceda na regularização em 24 (vinte e quatro) horas. Após este prazo e permanecendo a inconformidade, a plataforma promoverá a alteração de forma automática. 

10.1O presente TERMO entra em vigor na data de seu aceite pela CONTRATANTE e vigorará por prazo indeterminado podendo ser modificado pela SIAGRI a qualquer tempo. Nesse caso a CONTRATANTE será comunicado por meio da própria PLATAFORMA ou de mensagem para o e-mail indicado na conta da CONTRATANTE.
10.2A assinatura referente ao plano contratado será reajustada a cada período de 12 (doze) meses, contados da data do aceite na plataforma, pelo percentual acumulado da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do período acima informado. 

11.1O presente TERMO estará automaticamente rescindido, sem a necessidade de notificação da outra parte, na ocorrência de qualquer um dos eventos listados abaixo:
a) violação de quaisquer das cláusulas ou descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente contrato;
b) decretação de falência ou a apresentação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial;
c) cessão ou transferência à terceiros dos direitos ou obrigações previstos no presente instrumento, sem a prévia e expressa autorização da outra parte;
d) Na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça permanentemente a continuidade da prestação dos serviços ora contratados ou temporariamente, se perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito da parte infratora;
e) Descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação do presente termo ou da política de privacidade.
11.2 O cancelamento da assinatura não permite o ressarcimento de valor (es) já faturado (s) ou pago (s),neste caso, os serviços contratados permanecerão ativos até o vencimento do plano contratado e após este período o acesso será encerrado.
11.3Para os planos de adesão com o pagamento no mês subsequente ao da utilização da Plataforma, caso a CONTRATANTE decida cancelar sua conta antes do término do plano contratado, deverá pagar multa no valor de 30% (trinta por cento) a ser aplicada sobre o valor do faturamento da CONTRATANTE na plataforma educacional nos meses anteriores à rescisão.
11.4A CONTRATANTE poderá solicitar exclusão da sua conta, encerrando seu relacionamento com a SIAGRI a qualquer momento com antecedência de 90 (noventa) dias.
11.5Ainda que o TERMO tenha sido rescindido, as partes devem cumprir as obrigações pertinentes, bem como os pagamentos devidos à CONTRATADA.
11.6Nas hipóteses previstas acima ou em caso de suspeitas de fraude, a SIAGRI poderá, a seu exclusivo critério, suspender o contrato, com a imediata suspensão da utilização pela CONTRATANTE dos conteúdos disponibilizados na PLATAFORMA  Educacional, mediante o envio de notificação à CONTRATANTE para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.
11.7Não sendo sanada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo assinalado, poderá a SIAGRI considerar o contrato plenamente rescindido.
11.8Rescindido o contrato, o USUÁRIO terá imediatamente cessado o seu acesso à PLATAFORMA.  

12.1Todas as informações, materiais e documentos fornecidos pelas PARTES, uma a outra, referentes ao contrato ora firmado, deverão ser utilizados exclusivamente para a realização do objeto do presente instrumento, devendo ser tratados com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento por parte de terceiros;
12.2As PARTES obrigam-se a não divulgar a terceiros os segredos comerciais, empresariais e de estratégia da outra parte, incluindo-se métodos, técnicas, padrões, sistemas, programas, especificações, normas, operações, dados, especificações, inovações e aperfeiçoamento tecnológico e comercial, bem como quaisquer outras informações das quais venham a ter conhecimento por qualquer motivo ou forma e a qualquer tempo, inclusive aquelas produzidas em virtude do presente contrato, devendo ser tratados com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade;
12.3As PARTES, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, obrigam-se a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização por escrito da outra parte, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por perdas e danos e demais cominações legais;
12.4Não será exigida a confidencialidade das informações que sejam de domínio público no momento de sua revelação ou que sejam comprovadamente conhecidas pela outra parte, antes de sua revelação pela parte detentora da informação;
12.5A obrigação de sigilo ora estabelecida subsiste mesmo após o término do prazo de vigência do presente contrato, obrigando-se as PARTES a observar e a garantir que seus funcionários, parceiros, sócios, prepostos e demais colaboradores também observem essa obrigação, sob pena de ficar a parte infratora sujeita às multas e demais ônus e penalidades ora estipuladas, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos e lucros cessantes ocasionados à outra parte ou a terceiros. 

13.1Além do presente Termo, da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”),no cumprimento do Contrato celebrado a CONTRATANTE, a SIAGRI e o USUÁRIO se obrigam a observar as disposições da Política de Privacidade da PLATAFORMAhttps://plantareducacao.com.br/politica-de-privacidade.
13.2Em razão do presente Contrato, as Partes reconhecem que a SIAGRI poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais dos USUÁRIOS a serem disponibilizados pela CONTRATANTE à PLATAFORMA  PLANTAR EDUCAÇÃO, razão pela qual se obrigam a coletar e tratar os Dados Pessoais em decorrência desse Contrato única e exclusivamente para os propósitos e finalidades necessárias para a execução do presente Contrato, em obediência à regulação de proteção de dados aplicável no território nacional.
13.3A CONTRATANTE declara e garante que todos os Dados Pessoais de USUÁRIOS à SIAGRI possuem uma base legal que justifique seu tratamento, bem como fornece previamente aos USUÁRIOS todas as informações relativas ao tratamento e cumpre todas as obrigações legais aplicáveis a um controlador de dados pessoais.
13.4A SIAGRI poderá realizar o controle dos Dados Pessoais dos USUÁRIOS na PLANTAR EDUCAÇÃO conforme interações dos USUÁRIOS com a PLATAFORMA e, nesses casos, ambas as Partes poderão exercer o papel de controladores dos Dados Pessoais, observando-se o limite e alcance das finalidades permitidas, adequadas e previamente informadas aos USUÁRIOS, conforme o disposto na regulação da proteção de dados aplicável, em particular, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
13.5Na utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO obriga-se a inserir, quando solicitado, unicamente os seus dados pessoais, jamais se utilizando de dados ou credenciais de terceiros ou realizando qualquer outra forma de tratamento ilegal de dados pessoais por meio da PLATAFORMA.
13.6A CONTRATANTE e a SIAGRI também se obrigam a: 

• Adotar controles técnicos, administrativos, físicos e/ou digitais para proteger quaisquer Dados Pessoais a que possa ter acesso, visando a proteção contra a perda, danos, alteração, destruição, uso não autorizado, ilícito ou inadequado, acesso ou divulgação; 
•  Transparecer aos titulares ou outros agentes de tratamento de Dados Pessoais as condições do tratamento dos dados, necessidade, finalidade e término do tratamento, obtendo inclusive o seu consentimento em casos necessários; 
•  Manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais, incluindo-se o compartilhamento desses Dados; 
•  Reter os Dados Pessoais somente pelo prazo necessário e enquanto forem necessários para alguma finalidade, propósito legítimo e justificado; 
•  Fornecer previamente aos Titulares de Dados todas as informações relativas ao tratamento, além de cumprir todas as obrigações legais aplicáveis a um controlador de dados pessoais. 

13.7Os Dados Pessoais e Informações disponibilizadas na PLATAFORMA serão mantidas em armazenamento pela SIAGRI durante o período em o contrato firmado pela CONTRATANTE permanecer ativo. Após isso as informações e os Dados Pessoais poderão disponibilizados à CONTRATANTE para a realização de extração ou portabilidade pelo período de 30 (trinta) dias, para em seguida serem excluídos definitivamente, a exceção de Dados Pessoais e Informações para as quais a SIAGRI tenha a obrigação ou fundamento legal para manter por período maior.
13.8Nenhuma das Partes será responsabilizada entre si ou perante os USUÁRIOS por ação ou omissão da outra Parte no que tange ao cumprimento das obrigações acima no âmbito da relação deste Contrato. 

14.1A CONTRATANTE e/ou o USUÁRIO estão cientes de que os direitos em relação à integralidade de ferramentas da PLATAFORMA, tais como arquivos de dados, programas, arquivos de áudio, fotografias, vídeos, gráficos e outros, a estes não se limitando (em conjunto, denominado “Material”),são de propriedade da PLANTAR EDUCAÇÃO, da CONTRATANTE, ou de terceiros, reproduzidos sob autorização, quando necessária.
14.2ACONTRATANTE e/ou o USUÁRIOestão cientes de que a licença de uso outorgada é para acesso aos itens virtuais não tendo o condão de transmitir a propriedade da PLATAFORMA, tampouco da conta, dos personagens ou itens virtuais.
14.3A CONTRATANTE se declara ciente de que o material a que terá acesso está protegido por direitos de propriedade intelectual (estando esses direitos registrados ou não),nos termos do disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
14.4A CONTRATANTE autoriza a SIAGRI a utilizar, a título gratuito e sem qualquer contraprestação, seu nome de pessoa física e/ou comercial, logotipos e marcas, no site e demais ferramentas da PLATAFORMA  Educacional, inclusive sites e páginas direcionados à publicidade e divulgação dos produtos, ou em outras mídias com a finalidade de divulgação do(s) CONTEÚDO(S) e ou da PLATAFORMA  Educacional “PLANTAR EDUCAÇÃO”, respeitados e resguardados os dados pessoais sujeitos à proteção da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
14.5A CONTRATANTE poderá utilizar os nomes comerciais, logotipos e marcas registrados da SIAGRI e da “PLANTAR EDUCAÇÃO” com o objetivo de divulgar seu(s) CONTEÚDO(S) e os CONTEÚDO(S) da SIAGRI prescindido de prévia e expressa autorização da SIAGRI;
14.6A SIAGRI fica autorizada a utilizar, de forma gratuita e sem qualquer contraprestação, o nome e a imagem do(s) professor(es) que ministrará(rão) o(s) CONTEÚDO(S) que a CONTRATANTE venha a hospedar na PLATAFORMA, para o fim de realizar divulgação do(s) CONTEÚDO(S) e/ou divulgação da PLATAFORMA  Educacional “PLANTAR EDUCAÇÃO”.
14.7Qualquer uso que viole o acima disposto somente poderá ser realizado, mediante prévia e expressa autorização da PLANTAR EDUCAÇÃO ou da CONTRATANTE, a qual poderá ser obtida por meio de um dos canais oficiais de contato. 

15.1O presente instrumento não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as partes, seus sócios/diretores, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de cada Parte todas as obrigações fiscais, trabalhistas, fundiárias (FGTS) e previdenciária decorrentes de sua relação com aqueles;
15.2O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se e substituindo, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.
15.3A declaração de nulidade de alguma das cláusulas do presente instrumento, em todo ou em parte, não implica na nulidade do contrato.
15.4 Todos os tributos, que incidam, ou venham a incidir, e sejam decorrentes deste instrumento, ficam a cargo do contribuinte, assim definido na legislação tributária.
15.5A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de qualquer uma das obrigações do presente instrumento particular não será considerado como novação, não implica concordância com tal inadimplemento nem, tampouco, renúncia ao seu direito de exigir o adimplemento da obrigação ou ressarcimento por eventuais danos resultantes, tratando-se de mera liberalidade.
15.6A CONTRATANTE, por ser pessoa jurídica, deverá comunicar imediatamente à SIAGRI acerca de qualquer modificação do quadro societário que venha a ocorrer.
15.7Toda a comunicação oficial entre a SIAGRI e a CONTRANTE deverá ser realizada por meio de correspondência com aviso de recebimento para os endereços contidos no preâmbulo deste contrato, ou por e-mail. Qualquer alteração do endereço ou e-mail de uma parte deverá ser imediatamente comunicada a outra parte, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações realizadas no endereço constante no preâmbulo deste contrato.
15.8A SIAGRI poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições previstas nas políticas da sua PLATAFORMA ou nas condições gerais vigentes, desde que precedida de comunicação escrita à CONTRATANTE, por correio ou por e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
15.9Na hipótese de a CONTRATANTE não concordar com as alterações que venham a ser promovidas, deve notificar a SIAGRI por escrito, a fim de resolver o respectivo impasse, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas.
15.10O presente instrumento será celebrado em caráter irretratável, obrigando não só as partes, como também, os herdeiros ou sucessores, a qualquer título, ao fiel e integral cumprimento do disposto neste instrumento.